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Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 20/12/2018 por APHRIA INC., processo nº 916478912, nas classes 29. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo916478912
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Produto
Data do depósito20/12/2018
Data da concessão—
Vigência até—
TitularAPHRIA INC.
CNPJ/CPF do titular—
UF · País— · CA

Classes e especificação

Classe 29 — Alimentos de origem animal

Óleos e resinas derivadas de cânabis, exceto para uso medicinal; alimentos contendo cânabis, resinas de cânabis e óleos de cânabis, a saber manteiga.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 916478912 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 28/12/2021 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850190317631 (27/09/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente: </b>APHRIA INC.<br /><b>Procurador: </b>GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL<br /> código IPAS235 · RPI 2660
  2. 23/02/2021 Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso <b>Protocolo:</b> 850190317631 (27/09/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>APHRIA INC.<br /><b>Procurador: </b>GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do disposto no §1º do artigo 128 da LPI. Resolução da ANVISA (RDC 66, DE 18/03/2016) se restringe aos medicamentos derivadas de cânabis, restando silente quanto aos demais produtos, que ainda se encontram proibidos na legislação vigente. Entendimento consoante o expresso pelo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD), em resposta à consulta #3463. Seguindo orientações do item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos, do Manual de Marcas, instituído pela Resolução INPI/PR nº 142/2014. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.<br /> código IPAS236 · RPI 2616
  3. 27/02/2020 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850190317631 (27/09/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>APHRIA INC.<br /><b>Procurador: </b>GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra o indeferimento.<br /> código IPAS360 · RPI 2564
  4. 12/11/2019 Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples <b>Protocolo:</b> 850190333449 (08/10/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Cópia reprográfica simples (824.3)<br /><b>Requerente: </b>APHRIA INC.<br /><b>Procurador: </b>GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL<br /> código IPAS577 · RPI 2549
  5. 30/07/2019 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907449204 (SUPPLY WELL) e Processo 907449158 (SUPPLY WELL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2534
  6. 29/01/2019 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2508

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Classificação figurativa (Viena)