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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 22/07/2022 por MIXBET ESPORTS BAR LTDA, processo nº 927400294, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo927400294
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito22/07/2022
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMIXBET ESPORTS BAR LTDA
CNPJ/CPF do titular41.059.311/0001-03
UF · PaísPB · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Exploração de jogos de azar [apostas esportivas on-line];

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 927400294 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 29/08/2023 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Entende-se que o sinal contém referência direta a atividade ilícita, uma vez que desrespeita a legislação vigente no país (à saber: o art. 50 do Decreto-lei nº 3688/41, bem como o Decreto-lei nº 6.259/44 e o Decreto-lei nº 9.215/46, que versam sobres as atividades de cassino e jogos de azar e loterias no país). Decisão consoante à consulta CPAPD #3445, tendo em vista a especificação ser formada por um único item direcionado à prestação de serviço ilícito, a saber, "jogos de azar". código IPAS024 · RPI 2747
  2. 16/08/2022 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2693

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