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Rei do Palpite

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 27/04/2022 por MIXBET ESPORTS BAR LTDA, processo nº 926459120, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo926459120
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito27/04/2022
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMIXBET ESPORTS BAR LTDA
CNPJ/CPF do titular41.059.311/0001-03
UF · PaísPB · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Jogos de apostas on-line [serviços de apostas não relacionados a jogos de azar e serviços de jogos (exceto de azar) ligados ou relacionados a esportes];

Classe 41 — Educação e entretenimento

Exploração de jogos de azar [apostas online];

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 926459120 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 15/08/2023 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Em cumprimento de exigência, o requerente solicitou a substituição de ?Exploração de jogos de azar [apostas online]? por ?Jogos de apostas on-line [serviços de apostas não relacionados a jogos de azar e serviços de jogos (exceto de azar) ligados ou relacionados a esportes]?, nos termos da petição 850230256264. Entretanto, não há comprovação da licitude da especificação requerida, vale dizer, os serviços indicados no cumprimento de exigência enquadram-se na proibição do art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944 e, portanto, infringem o parágrafo 1° do art. 128 da LPI. código IPAS024 · RPI 2745
  2. 23/05/2023 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude do item ?Exploração de jogos de azar [apostas online]? na classe NCL(11) 41. O referido item pode ser substituído por item lícito compatíveil com a classe reivindicada, desde que não amplie o escopo de proteção inicial, ou ecluído do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. código IPAS136 · RPI 2733
  3. 17/05/2022 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2680

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