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jogo do bicho

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 16/08/2016 por Viaplac Entretenimento e Jogos Recreativos Lda, processo nº 911490507, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo911490507
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito16/08/2016
Data da concessão—
Vigência até—
TitularViaplac Entretenimento e Jogos Recreativos Lda
CNPJ/CPF do titular08.836.709/0001-33
UF · PaísRS · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Operação de loterias, organização de espetáculos [shows] [serviços de empresário], provimento de serviços para jogos eletrônicos, provimento de serviços para jogos on-line [computadores], serviços de divertimento, serviços de dj, serviços de entretenimento, serviços de espetáculos, serviços de parques de diversão, serviços de discoteca, serviços de boates [entretenimento], serviços de clubes [lazer ou educação].;

Classe 41 — Educação e entretenimento

provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; serviços de jogos de azar.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 911490507 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 01/12/2020 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850180338628 (02/10/2018) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>VIAPLAC ENTRETENIMENTO E JOGOS RECREATIVOS LTDA<br /><b>Procurador: </b>Clarice Teresinha Strassburger<br /> código IPAS235 · RPI 2604
  2. 30/06/2020 Exigência de mérito (em petição) <b>Protocolo:</b> 850180338628 (02/10/2018) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>VIAPLAC ENTRETENIMENTO E JOGOS RECREATIVOS LTDA<br /><b>Procurador: </b>Clarice Teresinha Strassburger<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento nominativo ?jogo do bicho?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso III do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca com a exclusão apenas do referido elemento nominativo e sem acréscimo ou alterações gráficas ou textuais, observando as orientações referentes às dimensões, resolução e formato da imagem da marca constantes do item 3 do Manual de Marcas.<br /> código IPAS267 · RPI 2582
  3. 18/12/2018 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850180338628 (02/10/2018) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente(es): </b>VIAPLAC ENTRETENIMENTO E JOGOS RECREATIVOS LTDA<br /><b>Procurador: </b>Clarice Teresinha Strassburger<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas<br /> código IPAS360 · RPI 2502
  4. 07/08/2018 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a expressão "Jogo do Bicho", irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; Especificação adequada à classe, após cumprimento de exigência, com a exclusão de itens proibidos pela legislação brasileira, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946. código IPAS024 · RPI 2483
  5. 24/04/2018 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Diga se pretende remover os itens relacionados a "Jogos de azar" e "Cassinos", ou se deseja substituí-los por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. código IPAS136 · RPI 2468
  6. 30/08/2016 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2382

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Classificação figurativa (Viena)