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Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Mista depositada no INPI em 21/06/2024 por FERNANDO ROBERTO MENDES, processo nº 935082590, nas classes 41. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo935082590
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito21/06/2024
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFERNANDO ROBERTO MENDES
CNPJ/CPF do titular11.546.631/0001-27
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Operação de loterias; Provimento de serviços para jogos eletrônicos; Serviços de premiação; Venda de bilhetes de loteria.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 935082590 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 03/03/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos sobre a prestação dos serviços de ?Operação de loterias" e ?Venda de bilhetes de loteria?, tidos como incompatíveis com a condição de pessoa física ou microempreendedor individual. A presente exigência pode ser respondida restringindo-se a especificação apenas a serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva de microempreendedor individual no Brasil ? em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279 e com o item 5.4.6 do Manual de Marcas do INPI. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerça licitamente a atividade ou a solicitação de transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no art. 128 da LPI, poia a atividade deve ser comprovada pelo microempreendedor individual requerente do pedido. código IPAS136 · RPI 2878
  2. 16/07/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2793

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