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DR. CANNABIS

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 17/07/2020 por MARCEAUX FRANCOIS JAUFFRET NORAMBUENA TABACARIA ME, processo nº 920184170, nas classes 31. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo920184170
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito17/07/2020
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMARCEAUX FRANCOIS JAUFFRET NORAMBUENA TABACARIA ME
CNPJ do titular37.531.353/0001-28
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 31 — Agrícolas e pet

Grãos [sementes];Plantas;Sementes para plantio;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 08/06/2021 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 919451713. A marca é constituida por falsa indicação de "cannabis", irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; código IPAS024 · RPI 2631
  2. 09/03/2021 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>"Considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais e conforme disposto no item 5.4.5 - Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos - do Manual de Marcas, esclareça a licitude da sua atividade, notadamente quanto aos produtos especificados no pedido em tela. Comprovada a respectiva licitude, diga se deseja prosseguir na NCL(11)31." código IPAS136 · RPI 2618
  3. 11/08/2020 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2588

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