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Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 05/04/2006 por AC FRANCHISING LTDA, processo nº 828445370, nas classes 03. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo828445370
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Produto
Data do depósito05/04/2006
Data da concessão—
Vigência até—
TitularAC FRANCHISING LTDA
CNPJ/CPF do titular38.737.482/0001-30
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 03 — Cosméticos e limpeza

Produtos de perfumaria, cosméticos, de higiene e artigos de toucador incluídos nesta classe.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 828445370 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 03/06/2014 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz elemento característico de título de estabelecimento de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823603938 (ETERNUS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Substituída a expressão "EM GERAL" pela expressão "INCLUÍDOS NESTA CLASSE" para melhor adequação da especificação à classe reivindicada. código IPAS024 · RPI 2265
  2. 23/03/2010 Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento. PED.EX.REC.: 823603938. código 241 · RPI 2046
  3. 14/11/2006 OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro Petição: 018060106222 (SP), de 18/09/2006 - Petição: 018060104987 (SP), de 14/09/2006 - Petição: 018060106460 (SP), de 18/09/2006 código 009 · RPI 1871
  4. 18/07/2006 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1854

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Classificação figurativa (Viena)