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Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Nominativa depositada no INPI em 24/05/2004 por SAÚDE SERVICE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS LTDA, processo nº 826381146, nas classes 36. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo826381146
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoNominativa
NaturezaDe Serviço
Data do depósito24/05/2004
Data da concessão—
Vigência até—
TitularSAÚDE SERVICE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS LTDA
CNPJ/CPF do titular04.556.068/0001-02
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 36 — Financeiro e imobiliário

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS FINANCEIROS - FINANCIAMENTO.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 826381146 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

9 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/02/2020 Publicação de decisão judicial transitada em julgado <b>Protocolo:</b> 301170000451 (19/05/2017) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial / Ação Ordinária nº 0098760-19-2017.4.02.5101 25ª VF/RJ // Processo INPI 52400.064269/2017-61. O TRF 2ª Região negou provimento a apelação da parte Autora, mantendo o entendimento da autarquia pelo indeferimento dos pedidos de registro nºs nºs 826.381.146, 829.261.796 e 829.261.800, para variações do sinal ?SAUDE SERVICE?, de titularidade da Autora. Conforme excerto da EMENTA [I - A demanda trata da registrabilidade da marca ?SAÚDE SERVICE?, nas modalidades nominativa e mista, no ramo de fornecimento de formas de pagamento especialmente desenvolvidas para o segmento de prestação de serviços de saúde, e a eventual violação do art. 124, VI, da LPI. // II - Violação do art. 124, VI, da LPI, e impossibilidade de registro. Na prática, a marca ?SAÚDE SERVICE? já é efetivamente utilizada para designar o fornecimento de formas de pagamento especialmente desenvolvidas para o segmento de prestação de serviços de saúde. Nesse quadro, concluo que a marca ?SAÚDE SERVICE? não pode ser registrada, sob pena de violação ao art. 124, VI, da LPI. // III - É compreensível a expectativa da apelante de que o INPI tenha uma política de apreciação marcária coerente e, tendo deferido registro semelhante, também o faça em relação ao registro objeto da lide. Contudo, o equívoco anterior da autarquia não confere ao administrado o direito subjetivo de exigir o deferimento de pedido de registro de marca fora dos limites estabelecidos pela Lei 9.279/96, como ocorre com a marca em análise.].<br /> código IPAS639 · RPI 2562
  2. 06/06/2017 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301170000451 (19/05/2017) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação de Nulidade de Atos Administrativos 25ª VF/RJ n.º 0098760-19.2017.4.02.5101 INPI n.º 52400.064269/2017-61.<br /> código IPAS462 · RPI 2422
  3. 17/01/2017 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 18070056460 (29/08/2007) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso (SINPI P04)<br /><b>Requerente: </b>SAÚDE SERVICE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS LTDA<br /> código IPAS235 · RPI 2402
  4. 04/06/2013 ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO. NOME ALTERADO. código 230 · RPI 2213
  5. 04/08/2009 ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO. SEDE ALTERADA (EM RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NA RPI 1917, DE 02/10/2007, POR INCORREÇÃO NO TEOR DO DESPACHO). código 230 · RPI 2013
  6. 19/08/2008 RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada. INDEFERIMENTO código 210 · RPI 1963
  7. 02/10/2007 ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO. SEDE/ENDEREÇO/NOME. código 230 · RPI 1917
  8. 03/07/2007 INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada. INCISO VI DO ART. 124 DA LPI. código 100 · RPI 1904
  9. 22/06/2004 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1746

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