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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 26/03/2024 por JAIRTON ARAUJO RABELO, processo nº 933997558, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo933997558
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito26/03/2024
Data da concessão—
Vigência até—
TitularJAIRTON ARAUJO RABELO
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísPA · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio [através de qualquer meio] de medicamentos artesanais;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 27/01/2026 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. código IPAS024 · RPI 2873
  2. 30/09/2025 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Comprove o exercício de atividade compatível com os serviços de comércio de medicamentos artesanais, requeridos no pedido em tela, em vista da natureza jurídica do requerente (pessoa física), o marco regulatório brasileiro referente à comercialização de medicamentos e o requisito disposto no art. 128, §1º, da LPI. Nesse sentido, observe a legislação e as normas infralegais relacionadas ao tema, em especial, a Lei nº 5.991/1973 (que, no seu art. 21, limita o comércio e a distribuição de medicamentos às empresas e órgãos licenciados pelo órgão competente) e a RDC ANVISA nº 44/2009 (que, em seu art. 2º, exige a obtenção de Autorização de Funcionamento de Empresa expedida pela ANVISA), entre outros. código IPAS136 · RPI 2856
  3. 16/04/2024 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2780

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