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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Nominativa depositada no INPI em 17/08/2023 por KOTAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, processo nº 931566207, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo931566207
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito17/08/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularKOTAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
CNPJ/CPF do titular27.656.455/0001-16
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]; Provimento de publicações eletrônicas on-line, não baixáveis; Provimento de serviços para jogos eletrônicos; Provimento de serviços para jogos on-line [computadores]; Provimento de vídeos on-line, não baixáveis; Serviços de divertimento; Serviços de entretenimento; Serviços de premiação; Venda de bilhetes de loteria; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; Serviços de aposta esportiva on-line; Serviços de aposta esportiva pela internet ou por qualquer meio ou sistema de telecomunicações;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 931566207 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 17/06/2025 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo descritivo no segmento sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Conforme orientação do Manual de Marcas, item ?5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos?, subitem ?Serviços de loteria?, foi adicionada à especificação a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]?. código IPAS024 · RPI 2841
  2. 06/03/2025 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos quanto aos serviços de ?jogos de azar? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração dos produtos reivindicados em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas.A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a:a) declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins;b) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados;c) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) ou serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. código IPAS136 · RPI 2826
  3. 12/09/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2749

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