LGPD CERTIFICADO SB LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Pedido definitivamente arquivado
Marca Mista depositada no INPI em
28/03/2023 por SERRANO & BOTELHO ADVOGADOS,
processo nº 929917758, nas classes 42.
O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.
Certificação de adequação à lei geral de proteção de dados.;
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exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.
3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.
07/01/2025Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de méritocódigo IPAS139 · RPI 2818
03/09/2024Exigência de mérito<b>Detalhes do despacho: </b>A lei 9279 de 1996 (LPI) em seu art. 123, inciso II, dispõe que a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas [...], ou seja, a marca de certificação não se destina a certificar pessoas jurídicas ou pessoas físicas, mas sim os produtos ou serviços por elas produzidos ou prestados. Assim, diga expressamente quais são os serviços prestados por terceiros que serão certificados. Avalie a alteração da especificação dos serviços a serem certificados para "Certificação do uso, tratamento, armazenamento e manutenção de dados pessoais de terceiros". Além disso, reapresente a documentação técnica indicando de forma clara e objetiva as características dos serviços a serem certificadas, assim como as respectivas medidas de controle, nos termos do art. 148 da Lei de Propriedade Industrial e do art. 79 da PORTARIA/INPI/PR Nº 08, de 17 de janeiro de 2022.código IPAS136 · RPI 2800
11/04/2023Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)<b>Detalhes do despacho: </b>Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.código IPAS009 · RPI 2727