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Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Mista depositada no INPI em 15/02/2023 por WECARE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME, processo nº 929480465, nas classes 35. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo929480465
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito15/02/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularWECARE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ/CPF do titular25.382.389/0001-08
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio (através de qualquer meio) de preparações farmacêuticas;Comércio (através de qualquer meio) de preparações higiênicas para uso medicinal;

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio (através de qualquer meio) de cosméticos;Comércio [através de qualquer meio] de preparações de higiene pessoal não medicamentosas;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 929480465 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 21/01/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa aos serviços de ?Comércio (através de qualquer meio) de preparações higiênicas para uso medicinal? e ?Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas? em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. O registro, requerido por pessoa física para assinalar comércio de preparações e produtos farmacêuticos, está em desacordo com o art. 21 da Lei n° 5.991/73, que disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", e com o art. 2° da Lei n° 6.360/76, que disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem". código IPAS136 · RPI 2872
  2. 05/08/2025 Deferimento da petição <b>Protocolo:</b> 850250273513 (28/05/2025) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)<br /><b>Requerente: </b>WECARE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME<br /><b>Procurador: </b>FG PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA<br /><b>Cedente: </b>CRISTIANNE HIDEKO BERTOLAMI VICENTIM [BR]<br/><b>Cessionário: </b>WECARE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME<br/> código IPAS270 · RPI 2848
  3. 06/06/2023 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850230222809 de 15/05/2023 código IPAS423 · RPI 2735
  4. 14/03/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2723

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