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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 06/11/2021 por FABRICIO DE AGUIAR GOIS, processo nº 924825715, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo924825715
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito06/11/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFABRICIO DE AGUIAR GOIS
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísMG · BR

Tradução: EMPLACANET

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Administração comercial;Administração de holding [tipo de empresa];Agenciamento de mão-de-obra;

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 23/02/2023 Indeferimento do pedido (em retificação) <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz Bandeira do Brasil e denominação e emblema do Mercosul, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz a sigla ou designação MERCOSUL, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; Indeferimento publicado na RPI 2717, de 31/03/2023, tendo em vista omissão de uma das bases legais. código IPAS658 · RPI 2720
  2. 31/01/2023 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a sigla ou designação referente à "Placa Mercosul", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; código IPAS024 · RPI 2717
  3. 01/11/2022 Republicação de pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Alterada a apresentação do sinal, de ?Marca Tridimensional? para ?Marca Mista?. código IPAS421 · RPI 2704
  4. 23/11/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2655

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