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Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 18/04/2023 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850220431133 (27/09/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>VALEPET COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.<br /><b>Procurador: </b>Lucas Drumond Mourão Cotta<br /> código IPAS235 · RPI 2728
2. 29/11/2022 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850220431133 (27/09/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>VALEPET COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.<br /><b>Procurador: </b>Lucas Drumond Mourão Cotta<br /> código IPAS360 · RPI 2708
3. 09/08/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912134992 (MY PET BOUTIQUE) e Processo 921060823 (CLÍNICA MY PET 24H). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Por primeiro cumpre informar que o exame verificou a entrada em vigor das Instruções Normativas INPI/DIRMA nº 02/2021 e 06/2021, tocantes à dispensa do conteúdo dos instrumentos de procuração em pedidos de registro de marca e petições examinados a partir de 21 de junho de 2021.Em observância à entrada em vigor da norma CRMA-ESP-IT 0001 em 01/08/2020, com fins de promover alto padrão de qualidade e eficiência no serviço público, cumpre informar o que se segue sobre as decisões administrativas tocantes à análise da registrabilidade de pedidos de marcas depositados no INPI:A condição de disponibilidade é essencial para que haja a outorga de direitos marcários. O sinal deve estar livre para ser apropriado como marca e tal disponibilidade jurídica não se restringe à constatação da existência de registro anterior, mas está prevista nos arts. 124, incisos IV, V, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII e XXIII, 125 e 126 da LPI.Conforme disposto no art. 49 da Portaria INPI nº 8/2022, será considerado direito de terceiro o direito anterior cujo conjunto de titulares não seja idêntico ao conjunto de requerentes do pedido em exame, ainda que parte dos requerentes seja titular do direito em questão.Neste sentido, pedidos de registro de marca serão indeferidos com base no inciso XIX do art. 124 ou nos artigos 125 e 126 da LPI caso o conjunto de requerentes do pedido não seja exatamente o mesmo do registro da marca reproduzida.No presente caso, o sinal reproduz total ou parcialmente os registros anteriores de terceiros indicados, repetindo o termo ?MY PET?, acrescido de termo comum para designar estabelecimentos (?SHOPPING?), para assinalar serviços idênticos/afins com possibilidade de confusão/associação. código IPAS024 · RPI 2692
4. 24/08/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2642

Mesma marca em outras classes

• My Pet Shopping 35 · Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Outras marcas de VALEPET COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.

• My Pet Shopping 35 · Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Classificação figurativa (Viena)

• 27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial