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Pousada Areia Branca

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 04/06/2021 por RITA DE CASSIA ASSIS PEIXOTO PORPHIRIO, processo nº 923173129, nas classes 43. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo923173129
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito04/06/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularRITA DE CASSIA ASSIS PEIXOTO PORPHIRIO
UF · PaísRJ · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

Aluguel de acomodações temporárias;Casas para turistas [alojamento];Provimento de acomodações em acampamento;Reservas de acomodações temporárias;Reservas em hotéis;Reservas em pensões [alojamento];Serviços de recepção para acomodações temporárias [gerenciamento de chegadas e partidas];

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz o elemento diferenciador de nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Pedido n° 923173129 (Pousada Areia Branca) para serviços de hotéis e pousadas na classe NCL(11) 43. Oposição tempestiva interposta por POUSADA AREIAS BRANCAS LTDA (pet. 2021/850210356014) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 207 da LPI e nos arts. 186, 927 e 935 do Código Civil. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos do Código Civil, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. A opoente apresentou contrato social com registro do nome empresarial ?POUSADA AREIAS BRANCAS LTDA. ME.? em data anterior ao depósito do pedido e tendo como objeto social serviços de pousada, agência de viagens e turismo. São procedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por haver imitação ideológica do elemento diferenciador do nome empresarial da opoente para assinalar serviços idênticos. A opoente não apresentou o pedido em que baseou suas alegações do inciso XIX do art. 124 da LPI, mas, em aproveitamento aos atos da parte, foi realizada busca pelo CNPJ e encontrado o pedido posterior 924301619 (areias brancas POUSADA - BÚZIOS ? BRASIL), que assinala serviços de hotéis na classe NCL(11) 43. As provas de uso apresentadas nas fls. 9 e 10 da petição de oposição são de data posterior ao pedido da oposta e o print apresentado na fl 11 da petição de oposição não possui o nome da marca em local não editável nem vincula o uso do sinal à opoente. Assim, são improcedentes as alegações do parágrafo 1° do art. 129 da LPI e, por consequência, do inc. XIX do art. 124 da LPI, tendo em vista que a precedência cabe à oposta. Por todo o exposto, indefere-se por infringir o inciso V do art. 124 da LPI. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *are*a*+*b*an*a*. código IPAS024 · RPI 2701
  2. 28/09/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210356014 de 19/08/2021 código IPAS423 · RPI 2647
  3. 29/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2634

Mesma marca em outras classes

Classificação figurativa (Viena)