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FRANCISCO

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 28/05/2021 por MARIAN TENÓRIO SABINO CABRAL, processo nº 923110909, nas classes 25. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo923110909
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito28/05/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMARIAN TENÓRIO SABINO CABRAL
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísAL · BR

Classes e especificação

Classe 25 — Roupas e calçados

Bandanas;Bermudas;Bonés;Calçados *;Calções de banho;Camisas;Chapéus [chapelaria];Meias;Roupas de couro;Sapatos *;Vestuário confeccionado;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 922437173 (FRANCISCO) e 913895890 (FRANCISCO - not. judicial 2021/301210008712). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908214766 (PICCOLOTTO FRANCISCO) e Processo 913895997 (FRANCISCO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923110909 (FRANCISCO) para artigos do vestuário na classe NCL(11) 25.Oposições tempestivas interpostas por: 1. FELIPE CAVALCANTE COELHO - ME (pet. 2021/850210263949) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o pedido 922437173 (FRANCISCO) e o registro 913895997 (FRANCISCO), que assinalam artigos do vestuário e seu comércio nas classes NCL 25 e 35; 2. F. PICCOLOTTO CALÇADOS E ROUPAS LTDA (pet. 2021/850210345968) com base no inciso V do art. 2° da LPI e nos incisos V e XIX do art. 124 da LPI. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 908214766 (PICCOLOTTO FRANCISCO), que assinala comércio de artigos do vestuário na classe NCL(10) 35. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI de ambas as opoentes por falta de documentação comprobatória de registro de nome empresarial conflitante com o sinal em exame efetuado em data anterior ao depósito do pedido. As alegações do inciso XIX do art. 124 da LPI são procedentes por haver reprodução total ou parcial das marcas das opoentes para assinalar produtos idênticos aos por elas comercializados. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O pedido pendente de decisão final 922437173 (FRANCISCO) fica consignado para eventual recurso juntamente com o pedido 913895890 (FRANCISCO - not. judicial 2021/301210008712). As demais anterioridades contendo o termo ?FRANCISCO? e suas variações compõem conjuntos suficientemente distintos, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; fran*; phran*. código IPAS024 · RPI 2701
  2. 03/03/2022 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210345968 de 13/08/2021 e 850210263949 de 25/06/2021 código IPAS423 · RPI 2669
  3. 22/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2633

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