INTACTO SECURITIZADORA S.A.

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 25/04/2023 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850220476026 (25/10/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>MULTIPLICADORA RIO PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS LTDA<br /><b>Procurador: </b>MARGARETE RODRIGUES<br /> código IPAS235 · RPI 2729
2. 06/12/2022 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850220476026 (25/10/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>MULTIPLICADORA RIO PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS LTDA<br /><b>Procurador: </b>MARGARETE RODRIGUES<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra o indeferimento.<br /> código IPAS360 · RPI 2709
3. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 922109290 (INTACTA INTELIGÊNCIA EM FINANÇAS). A marca é constituida por falsa indicação de natureza, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920592198 (IMOBILIÁRIA INTACTA) e Processo 903388499 (INTACTA CORRETORA DE SEGUROS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 922898340 (INTACTO SECURITIZADORA S.A.) para assinalar serviços financeiros e bancários na classe NCL(11) 36. Oposição tempestiva interposta por INTACTA INTELIGENCIA EM FINANÇAS LTDA. (pet. 2021/850210317789) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 195 da LPI e no art. 8° da Convenção da União de Paris (CUP). A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210425155) alegando que o termo ?INTACTO? é de uso comum e que há suficiente distinção entre os conjuntos. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI e do art. 8° da CUP por falta de documentação comprobatória de que o registro de seu nome empresarial e o exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes foram efetuados em data anterior ao depósito do sinal em exame. O Cartão CNPJ constante da petição de oposição não é considerado documento hábil para tal fim. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o pedido 922109290 (INTACTA INTELIGÊNCIA EM FINANÇAS), que assinala serviços de planejamento financeiro na classe NCL(11) 36. São procedentes as alegações por haver imitação ideológica do seu sinal para assinalar serviços de mesmo segmento mercadológico. Como o pedido está pendente de decisão final, fica consignado para eventual recurso. O sinal também imita ideologicamente, para serviços afins, os registros de terceiros a seguir: 903388499 (INTACTA CORRETORA DE SEGUROS), para serviços bancários X seguros; e 920592198 (IMOBILIÁRIA INTACTA), para serviços de cobrança. Por fim, o sinal contém termo indicativo de sociedades anônimas (S.A.), porém foi depositado por empresa limitada (LTDA), podendo induzir o consumidor a erro quanto à origem dos serviços assinalados. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor e o caráter enganoso do sinal, indefere-se por infringir os incisos X e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Os registros 901344796 (INTACTA ROLAMENTOS) e 902631284 (I INTACTO) assinalam serviços de segmentos mercadológicos diferentes do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *i*ta*t*; *y*ta*t*; sa. código IPAS024 · RPI 2701
4. 31/08/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210317789 de 28/07/2021 código IPAS423 · RPI 2643
5. 01/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2630

Outras marcas de MULTIPLICADORA RIO PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS LTDA

• SECURE CREDIT SECURITIZADORA S.A. 36 · Pedido definitivamente arquivado
• NOVAR SECURITIZADORA S.A. 36 · Pedido definitivamente arquivado
• REAL CREDIT SECURITIZADORA S.A. 36 · Pedido definitivamente arquivado
• EXPONENTIAL CREDIT SECURITIZADORA S.A. 36 · Pedido definitivamente arquivado
• EMPIRE SECURITIZADORA S.A. 36 · Pedido definitivamente arquivado
• PEGACRED 36 · Registro de marca em vigor

Classificação figurativa (Viena)

• 26.4.9 Vários quadriláteros justapostos, ligados ou entrecortados
• 27.5.10 Grupos de letras apresentando dimensões diferentes
• 27.5.17 Letras em caracteres cheios
• 27.5.9 Grupos de letras apresentando grafismos diferentes
• 29.1.12 Duas cores predominantes