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Dona Fran Confeitaria

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 16/04/2021 por FRANCINI INCERPA, processo nº 922675139, nas classes 30. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo922675139
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito16/04/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFRANCINI INCERPA
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 30 — Alimentos e panificação

Bebidas de café com leite;Bolo, preparado para consumo final, confeitado ou não;Bolos;Café;Chá*;Cobertura de bolo [glacê];Croissants;Decorações, à base de confeitos, para bolos;Decorações, feitas de chocolate, para bolos;Doces [confeitos];Doces conventuais;Empada;Fermentos para massas;Massa folhada;Massa para bolo;Pastel de forno;Pó para bolo;Quiches;Tortas [doces e salgadas];

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Andamento do processo no INPI

7 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 14/04/2026 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301230010420 (23/11/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Na ação Ação Ordinária n° 5006289-54.2023.4.03.6104, que tramitava perante o juízo da 02ª VF de Santos / SP, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: ""Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da decisão administrativa que indeferiu o registro da marca DONA FRAN CONFEITARIA, pretendida nos autos do processo nº 9226751397, assegurando-lhe, em consequência, o direito de registrá-la na classe NCL (11) 30, retroativamente à data da apresentação do requerimento". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.012794/2023-20.<br /> código IPAS462 · RPI 2884
  2. 20/02/2024 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301230010420 (23/11/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária ? Anulação de Ato Administrativo de Indeferimento - Referências: Processo nº 5006289-54.2023.4.03.6104 - 2ª VF Santos SP (TRF3) - INPI 52402.012794/2023-20 - Pedido de Marca nº 922.675.139 - DONA FRAN CONFEITARIA<br /> código IPAS462 · RPI 2772
  3. 04/04/2023 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850220249896 (10/06/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>FRANCINI INCERPA<br /><b>Procurador: </b>Capitani Marcas<br /> código IPAS235 · RPI 2726
  4. 02/08/2022 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850220249896 (10/06/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>FRANCINI INCERPA<br /><b>Procurador: </b>Capitani Marcas<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra indeferimento<br /> código IPAS360 · RPI 2691
  5. 19/04/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917508548 (FRAN'S CAFÉ ORIGEM), Processo 917508424 (FRAN'S CAFÉ GELATTO), Processo 824212738 (FRAN'S CAFÉ ), Processo 901096539 (Fran's Café) e Processo 827984936 (BISCOITOS FRAN'S). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2676
  6. 18/01/2022 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Apresente Procuração devidamente assinada. código IPAS136 · RPI 2663
  7. 04/05/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2626

Classificação figurativa (Viena)