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CASA DO LEITÃO

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 05/04/2021 por SEM FRESCURA HAMBURGUERIA LTDA - EPP, processo nº 922544077, nas classes 43. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo922544077
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito05/04/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularSEM FRESCURA HAMBURGUERIA LTDA - EPP
CNPJ do titular27.881.136/0001-04
UF · PaísRJ · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

Assessoria, consultoria e informação em culinária;Assessoria, consultoria e informação relativa à produção de alimento;Assessoria, consultoria e informação técnica em serviço de alimentação;Assessoria, consultoria e informações sobre restaurante;Serviços de bar;Serviços de cafés [bares];Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 922544077 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 18/04/2023 Decisão de não conhecer da petição <b>Protocolo:</b> 850210514716 (25/11/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Manifestação [em petição] (339.6)<br /><b>Requerente: </b>A CASA DO PORCO COZINHA DE TRADIÇÃO BAR E RESTAURANTE LTDA ME<br /><b>Procurador: </b>Peduti Sociedade de Advogados<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.<br /> código IPAS428 · RPI 2728
  2. 06/09/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo descritivo, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Oposição tempestiva com base no inciso XIX do art. 124.Opoente: A Casa do Porco Cozinha de Tradição Bar e Restaurante Ltda.Processos: nº 910262519 NCL(10)43 ?A casa do porco SP BR? e nº 924378549 NCL(11)43 ?A casa do porco?Na manifestação, a oposta alega que os sinais em cotejo são distintos e que atua em segmento mercadológico igualmente distinto. Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A expressão ?casa do porco? é de caráter descritivo em relação aos serviços especificados, sendo irregistrável a título exclusivo.Dessa forma, indefere-se o presente pedido, uma vez que a expressão ?casa do leitão? é igualmente de caráter descritivo em relação aos serviços que visa assinalar, bem como se apresenta grafado em tipologia banal e com figura cuja função é praticamente irrelevante como identificadora dos serviços, sendo irregistrável a título exclusivo. código IPAS024 · RPI 2696
  3. 03/08/2021 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2639
  4. 20/04/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2624

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