® Consulta de Marcas Base do INPI · pesquisa e monitoramento

BARUCK

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 18/03/2021 por MANOEL VICENTE PEREIRA JARDIM, processo nº 922388342, nas classes 43. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo922388342
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito18/03/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMANOEL VICENTE PEREIRA JARDIM
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísPA · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

Churrascaria [restaurante];Padaria [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato];Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;

Acompanhe este processo

Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 922388342 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

Monitorar esta marca Ver marcas parecidas

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 09/08/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 920424023 (Baruk Esfiharia) e 922198268 (BARUC AÇAÍTERIA ARTESANAL - EST. 2015 -). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908696388 (BARUK) e Processo 901630020 ("BARUK COZINHA ARABE "). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 922388342 (BARUCK) para assinalar serviços de restaurantes e padarias na classe NCL(11) 43. Oposição tempestiva interposta por DGB RESTAURANTE LTDA - ME (pet. 2021/850210243638) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), nos arts. 8° e 6bis da Convenção da União de Paris (CUP) e em possível concorrência desleal e parasitária. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210370185) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal e parasitária. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. São consideradas improcedentes as alegações do art. 8° da Convenção de União de Paris (CUP) por falta de documentação comprobatória de registro de nome empresarial conflitante com o sinal em exame, efetuado em data anterior ao depósito do pedido e com objeto social semelhante aos serviços assinalados. Alegações improcedentes quanto ao art. 6bis da CUP por não se aplicar a norma legal invocada, uma vez que o referido artigo trata de exceção ao princípio da territorialidade e que a opoente não apresentou evidências de que possui marca registrada no exterior que seja notoriamente conhecida no país. Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 908696388 (BARUK) e 901630020 (BARUK COZINHA ARABE), que assinalam serviços de restaurantes na classe NCL 43. São procedentes as alegações por haver imitação fonética do elemento distintivo das suas marcas para assinalar serviços de mesmo segmento mercadológico. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Os pedidos de terceiros pendentes de decisão final 920424023 (Baruk Esfiharia) e 922198268 (BARUC AÇAÍTERIA ARTESANAL - EST. 2015 -) ficam consignados para eventual recurso. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *b*a*r*u*c*; *b*a*r*u*k*; *b*a*r*u*q*. código IPAS024 · RPI 2692
  2. 20/07/2021 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2637
  3. 13/04/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2623

Mesma marca em outras classes

Outras marcas de MANOEL VICENTE PEREIRA JARDIM

Classificação figurativa (Viena)