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Registro de marca em vigor

Marca Nominativa depositada no INPI em 25/08/2020 por MBET SOLUTIONS N.V., processo nº 920556167, nas classes 41. Registro em vigor até 10/03/2036.

Número do processo920556167
SituaçãoRegistro de marca em vigor
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito25/08/2020
Data da concessão10/03/2026
Vigência até10/03/2036
TitularMBET SOLUTIONS N.V.
CNPJ/CPF do titular—
UF · País— · CW

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Operação de loterias; Organização de competições [educação ou entretenimento]; Provimento de informações sobre entretenimento [lazer]; Provimento de serviços para jogos on-line [computadores].;

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Andamento do processo no INPI

9 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 10/03/2026 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2879
  2. 18/02/2026 Publicação de decisão judicial transitada em julgado <b>Protocolo:</b> 301230009801 (23/08/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Na ação ordinária anulatória n° 5069105-04.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 920.556.167 para a marca nominativa APOSTA.COM, de titularidade da parte autora, devendo o INPI providenciar o deferimento de tal pedido de registro.?. Processo INPI n° 52402.008939/2023-98.<br /> código IPAS639 · RPI 2876
  3. 18/02/2026 Deferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5069105-04.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 920.556.167 para a marca nominativa APOSTA.COM, de titularidade da parte autora, devendo o INPI providenciar o deferimento de tal pedido de registro.?. Processo INPI n° 52402.008939/2023-98. código IPAS029 · RPI 2876
  4. 12/09/2023 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301230009801 (23/08/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Anulação de Indeferimento + Nulidade de Registros - Ref: Ação Ordinária nº 5069105-04.2023.4.02.5101 - 13ª VF/RJ - INPI 52402.008939/2023-98 - Pedido de Marca (Autora) nº 920.556.167 (APOSTA.COM) - Registros de Marca (Ré) nºs 925.212.849 (APOSTASFC.COM) e 925.213.861 (APOSTA.COM.BR) - Conforme Despacho da 13ª VF/RJ [Deverá o INPI, na mesma oportunidade, fazer constar de seus meios de publicaçãoespecíficos a informação de que o pedido de registro n.º 920.556.167 encontra-se sub judice]<br /> código IPAS462 · RPI 2749
  5. 05/07/2022 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850210416719 (24/09/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>MBET SOLUTIONS N.V.<br /><b>Procurador: </b>PERANDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS<br /> código IPAS235 · RPI 2687
  6. 26/10/2021 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850210416719 (24/09/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)<br /><b>Requerente: </b>MBET SOLUTIONS N.V.<br /><b>Procurador: </b>PERANDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra indeferimento<br /> código IPAS360 · RPI 2651
  7. 27/07/2021 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo descritivo, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Retirados itens da especificação, conforme solicitado na Petição de Cumprimento de Exigência nº 850210236172. código IPAS024 · RPI 2638
  8. 04/05/2021 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Preste esclarecimentos quanto aos serviços para jogos de azar reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.5 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI. código IPAS136 · RPI 2626
  9. 06/10/2020 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2596

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