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E-DIGITAL CERTIFICADORA

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 18/03/2019 por BEATRIZ FREIRE, processo nº 916937283, nas classes 42. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo916937283
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito18/03/2019
Data da concessão—
Vigência até—
TitularBEATRIZ FREIRE
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 42 — Tecnologia e pesquisa

Emissão/validação de certificado digital;

Acompanhe este processo

Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 916937283 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 01/02/2022 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850190385037 (18/11/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente: </b>BEATRIZ FREIRE<br /><b>Procurador: </b>WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO<br /> código IPAS235 · RPI 2665
  2. 29/06/2021 Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso <b>Protocolo:</b> 850190385037 (18/11/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente: </b>BEATRIZ FREIRE<br /><b>Procurador: </b>WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIII do art. 124 da LPI, por se tratar a expressão ?E-DIGITAL? de um programa do Governo Federal (Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-DIGITAL), somente este, ou pessoa por ele autorizada, poderia requerer o seu registro como marca. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.<br /> código IPAS236 · RPI 2634
  3. 22/04/2020 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850190385037 (18/11/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>BEATRIZ FREIRE<br /><b>Procurador: </b>WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra o indeferimento<br /> código IPAS360 · RPI 2572
  4. 17/09/2019 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo de caráter descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2541
  5. 16/04/2019 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2519

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