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Registro de marca em vigor

Marca Mista depositada no INPI em 10/07/2018 por HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A, processo nº 914997483, nas classes 41. Registro em vigor até 07/05/2029.

Número do processo914997483
SituaçãoRegistro de marca em vigor
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito10/07/2018
Data da concessão07/05/2019
Vigência até07/05/2029
TitularHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A
CNPJ/CPF do titular36.240.547/0001-01
UF · PaísRJ · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

jogos de azar;

Classe 41 — Educação e entretenimento

Serviços de loteria [VENDA DE BILHETES DE LOTERIA], serviços de loteria instantânea [VENDA DE BILHETES DE LOTERIA], serviços de jogos e sorteios [incluídos nesta classe], providos em meio físico e eletrônico.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 914997483 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 30/06/2020 Petição de retificação não atendida <b>Protocolo:</b> 850190147905 (15/05/2019) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)<br /><b>Titular(es): </b>HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A<br /><b>Procurador: </b>Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira<br /><b>Detalhes do despacho:</b>* De acordo com as diretrizes do item 5.4.5 (Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos) do Manual de Marcas em vigor (3ª edição, 1ª revisão, Outubro/2019): "Os serviços de ?OPERAÇÃO DE LOTERIAS? e ?VENDA DE BILHETES DE LOTERIA? enquadram-se no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Desta forma, não serão formuladas exigências no caso de pedidos de registros de marcas que visem assinalar ?OPERAÇÃO DE LOTERIAS?, ?ATIVIDADES LOTÉRICAS? e outros serviços análogos, sendo aplicada, na especificação, a ressalva ?[VENDA DE BILHETES DE LOTERIA]? logo após o(s) referido(s) item(ns)." Neste sentido, não há forma divergente de se conceder tais serviços, tendo em vista que a OPERAÇÂO DE LOTERIA é facultada apenas em caráter permissionário e não definitivo.<br /> código IPAS567 · RPI 2582
  2. 07/05/2019 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2522
  3. 09/04/2019 Deferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>* Excluída ?jogos de azar? da especificação por ser considerada atividade ilícita, conforme Art. 50 do Decreto-Lei nº 3688/41 e, portanto, irregistrável conforme § 1º do Art. 128 da LPI. * Incluída a expressão [VENDA DE BILHETES DE LOTERIA] para melhor adequação à classe especificada. código IPAS029 · RPI 2518
  4. 24/07/2018 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2481

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Classificação figurativa (Viena)