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Direito Internacional

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 27/11/2017 por FUNAG - FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, processo nº 913790745, nas classes 16. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo913790745
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Produto
Data do depósito27/11/2017
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFUNAG - FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
CNPJ do titular00.662.197/0001-24
UF · PaísDF · BR

Classes e especificação

Classe 16 — Papelaria e impressos

Livros;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 913790745 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/12/2018 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por DIREITO INTERNACIONAL e pelo Símbolo da Justiça sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2501
  2. 26/12/2017 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2451

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