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BALDE CHEIO

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 11/08/2016 por FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, processo nº 911464093, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo911464093
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito11/08/2016
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/CPF do titular17.194.853/0001-04
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Informações sobre educação [instrução]; Orientação [Treinamento]; Assessoria, consultoria e informação em educação [instrução]; Curso técnico de formação; Serviços de ensino; Serviços de instrução;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 911464093 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 17/04/2018 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por falsa indicação de procedência, devido à reprodução do nome do Projeto Balde Cheio da Embrapa, a figura da vaca reforça ainda mais essa associação, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900098813 (PROJETO BALDE CHEIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2467
  2. 30/08/2016 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2382

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Classificação figurativa (Viena)