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Código Penal

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 28/09/2014 por JORGE DE SOUZA OTONI, processo nº 908357729, nas classes 16. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo908357729
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Produto
Data do depósito28/09/2014
Data da concessão—
Vigência até—
TitularJORGE DE SOUZA OTONI
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísRJ · BR

Classes e especificação

Classe 16 — Papelaria e impressos

Livros; Livro cartonado; Livro de bolso; Livro encadernado;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 25/04/2017 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2416
  2. 31/01/2017 Sobrestamento do exame de mérito <b>Sobrestadores:</b>Processo 908317670 (Código de Trânsito Brasileiro) e Processo 908317824 (Código Civil) código IPAS142 · RPI 2404
  3. 29/10/2014 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2286

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