CONGRESSO BRASILEIRO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Nominativa depositada no INPI em 06/11/2013 por INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP, processo nº 906985838, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo	906985838
Situação	Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
Apresentação	Nominativa
Natureza	De Serviço
Data do depósito	06/11/2013
Data da concessão	—
Vigência até	—
Titular	INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP
CNPJ do titular	07.866.293/0001-33
UF · País	BA · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Organização e apresentação de congressos;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 906985838 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

06/02/2018 Recurso não provido (decisão mantida) Protocolo: 850160161951 (26/07/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP código IPAS235 · RPI 2457
23/08/2016 Notificação de recurso Protocolo: 850160161951 (26/07/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas. código IPAS360 · RPI 2381
21/06/2016 Indeferimento do pedido Detalhes do despacho: A marca é constituida por "Congresso Brasileiro das Empresas Estatais", sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2372
11/02/2014 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2249

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Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 906985838 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.