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LIÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Nominativa depositada no INPI em 27/09/2011 por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, processo nº 904100715, nas classes 09. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo904100715
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoNominativa
NaturezaDe Produto
Data do depósito27/09/2011
Data da concessão—
Vigência até—
TitularANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ do titular04.310.392/0010-37
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 09 — Software e eletrônicos

Publicações eletrônicas [para download];

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 904100715 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 10/10/2017 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850140244267 (17/11/2014) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular: </b>ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A<br /><b>Procurador: </b>M C Araújo Consultoria em Propriedade Industrial Ltda.<br /> código IPAS235 · RPI 2440
  2. 30/12/2014 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850140244267 (17/11/2014) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente: </b>ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A<br /><b>Procurador: </b>M C Araújo Consultoria em Propriedade Industrial Ltda.<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.<br /> código IPAS360 · RPI 2295
  3. 16/09/2014 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por "LIÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO" sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2280
  4. 08/11/2011 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 2131

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