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AGER-MATO GROSSO

Pedido Definitivamente Arquivado

Marca Mista depositada no INPI em 23/03/2005 por AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, processo nº 827419490, nas classes 42. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo827419490
SituaçãoPedido Definitivamente Arquivado
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito23/03/2005
Data da concessão—
Vigência até—
TitularAGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ do titular03.944.082/0001-10
UF · PaísMT · BR

Classes e especificação

Classe 42 — Tecnologia e pesquisa

SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 66/99 E LEI 99/2001, COMPETE A AGER/MT, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRÓPRIA DOS OUTROS ENTES FEDERADOS, CONTROLAR E FISCALIZAR, BEM COMO SE FOR O CASO, NORMATIZAR, PADRONIZAR, CONCEDER E FIXAR TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS EM DECORRÊNCIA DE NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU CONTRATUAL, OU POR ATO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES OU ENTIDADES PARAESTATAIS, EM ESPECIAL: SANEAMENTO; RODOVIAS; PORTOS E HIDROVIAS; TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS; DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO; ENERGIA ELÉTRICA; TELECOMUNICAÇÕES. AINDA QUE A EXPLORAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO SEJA EFETUADA DIRETAMENTE PELO ESTADO PODERÁ AINDA EXERCER AS FUNÇÕES DE REGUALÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS, QUE LHE SEJAM DELEGADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU CONVÊNIO.

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 827419490 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 01/07/2008 ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 159 DA LPI. código 150 · RPI 1956
  2. 04/09/2007 Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento. A ESPECIFICAÇÃO APRESENTA O ESTATUTO DA AGÊNCIA. REAPRESENTE A ESPECIFICAÇÃO INDICANDO SERVIÇOS PERTENCENTES À CLASSE REIVINDICADA E OBSERVANDO OS EXEMPLOS CONTIDOS NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL. CUMPRA ESTA EXIGÊNCIA NA NCL(8). código 090 · RPI 1913
  3. 21/06/2005 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1798

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Classificação figurativa (Viena)