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VERSÃO BRASILEIRA

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 23/11/2001 por SILVA & MIGUEL LTDA ME, processo nº 824177703, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo824177703
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito23/11/2001
Data da concessão—
Vigência até—
TitularSILVA & MIGUEL LTDA ME
CNPJ do titular04.670.514/0001-05
UF · PaísGO · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

COMÉRCIO DE TECIDOS, CONFECÇÕES, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 824177703 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 24/05/2016 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz "figura da bandeira do Brasil", irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; código IPAS024 · RPI 2368
  2. 04/05/2004 ARQUIVADA A PETIÇÃO indicada. PET. (RJ) 023446, 21/05/2002, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 216 DA LPI. * ROGÉRIO DE SOUZA código 171 · RPI 1739
  3. 19/03/2002 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1628

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