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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o deferimento parcial de Designação Recebida

Marca Nominativa depositada no INPI em 03/12/2024 por Fédération Internationale de Football Association (FIFA), processo nº 501851017, nas classes 35. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo	501851017
Situação	Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o deferimento parcial de Designação Recebida
Apresentação	Nominativa
Natureza	Madri Produto/Serviço
Data do depósito	03/12/2024
Data da concessão	—
Vigência até	03/12/2034
Titular	Fédération Internationale de Football Association (FIFA)
UF · País	— · CH

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio varejista e atacadista, por qualquer meio, de roupas, calçados, acessórios de moda e artigos de vestuário em geral; operação de loja física, online, por catálogo ou redes sociais; apresentação, promoção e divulgação de produtos por meios físicos ou digitais para fins de venda; consultoria comercial ao consumidor sobre estilo, tendências e combinações de peças.;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

25/08/2026 Deferimento parcial de designação <b>Detalhes do despacho: </b>Excluído item da especificação "cartões de raspar de loteria instantânea" na classe 28 conforme cumprimento de exigência. De ofício, excluído item "serviços de jogos de azar;" e alterado item "organization of lotteries and competitions;" com adição da expressão "[venda de bilhetes de loterias]" na classe 41 para adequar a proteção reivindicada na classe à legislação brasileira. código IPAS781 · RPI 2903
07/04/2026 Exigência de mérito em designação <b>Detalhes do despacho: </b>De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude de "cartões de raspar de loteria instantânea" (NCL 28). Caso este produto seja ilícito, substitua-o por descrição lícita compatível com a classe ou exclua-o da especificação. código IPAS772 · RPI 2883
05/08/2025 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído) código IPAS756 · RPI 2848