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Classes e especificação

O INPI ainda não publicou a classificação deste processo na base de dados abertos — o que é comum em pedidos recentes, já que os arquivos de classificação são gerados em ciclo próprio. A classe aparece assim que sair na Revista da Propriedade Industrial.

Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 11/08/2026 Exigência de mérito em designação <b>Detalhes do despacho: </b>A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de seus acessórios, partes e componentes, é proibida no Brasil pelas resoluções da Anvisa RDC nº 46/2009 e RDC nº 855/2024. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude do seguinte serviço constante da especificação do pedido em análise: ?a reunião, em benefício de terceiros, de uma variedade de produtos, a saber [...] cigarros eletrônicos e seus cartuchos?. Adicionalmente, com fundamento no mesmo dispositivo do Manual de Marcas, o requerente deve prestar esclarecimentos quanto à licitude do serviço ?a reunião, em benefício de terceiros, de uma variedade de produtos, a saber [...] amianto?, tendo em vista a proibição da utilização do amianto no País, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 3356, 3357, 3937, 3406 e 3470; ADPF 109). Alternativamente, o requerente poderá reapresentar a especificação excluindo os itens acima indicados ou substituindo-os por itens lícitos e compatíveis com a respectiva classe. Ressalta-se, contudo, que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes nele informadas. Caso opte por adaptar ou restringir os itens indicados, deverá apresentar também a respectiva tradução para o inglês. código IPAS772 · RPI 2901
2. 28/04/2026 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído) código IPAS756 · RPI 2886